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Sobre

Ana Catarina Morgado

Advogada com a cédula profissional n.º 52117P

Habilitações Literárias

  • Licenciada em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho em 2009
  • Mestre em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) pela Escola de Direito da Universidade do Minho em 2013

Publicações

A Proibição da Reformatio in Pejus – Os efeitos no Direito Processual Penal e no Direito das Contraordenações, Lisboa: Juruá, 2014
https://www.editorialjurua.com/product.php?id=23490

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